ANEXO V DO EDITAL 002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

ANEXO V DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO n.º 002/2007-PMC

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DA PROVA OBJETIVA

NÍVEL SUPERIOR

Língua Portuguesa (para todas as carreiras/cargos)

1. Leitura e interpretação de variados gêneros discursivos. 2. As condições de produção de um texto e as marcas composicionais de gêneros textuais diversos. 3. Linguagem e adequação social: 3.1. Variedades lingüísticas e seus determinantes sociais, regionais, históricos e individuais; 3.2. Registros formal e informal da linguagem. 4. Aspectos lingüísticos na construção do texto: 4.1. Fonética: prosódia, ortografia; 4.2. Morfologia: formação, classificação e flexão das palavras; 4.3. Sintaxe: concordâncias verbal e nominal, regências verbal e nominal, colocação pronominal, emprego de nomes, pronomes, conjunções, advérbios, modos e tempos verbais; 4.4. Semântica: polissemia, paronímia, homonímia, denotação e conotação. 5. Textualidade: coesão, coerência, intertextualidade. 6. Pontuação. 7. Tipos de discurso: direto e indireto.

Carreira: Gestão Municipal

Cargo: Gestor Municipal

Áreas de Conhecimento: Qualquer área

Raciocínio Lógico

1. Lógica de argumentação: 1.1. Proposição simples e proposição composta; 1.2. Conectivos lógicos; 1.3. Simbologia das proposições lógicas de proposições; 1.4. Tabelas Verdade; 1.5. Equivalência; 1.6. Tautologia; 1.7. Contradição; 1.8. Contingência; 1.9. Condições existentes na condicional; 1.10. Proposições associadas ou relacionadas existentes na condicional; 1.11. Argumento; 1.12. Validade de um argumento; 1.13. Principais regras de inferência; 1.14. Quantificadores; 1.15. Negação com quantificadores. 2. Diagramas lógicos: 2.1. Inclusão; 2.2. Interseção; 2.3. Disjunção.

Noções de Informática

1. Hardware: Conceitos básicos. 2. Software: Conceitos básicos. 3. Windows XP: Configuração e uso do sistema operacional. 4. MS Word 2003 e MS Excel 2003: configuração e uso. 5. Internet: 5.1. Conceitos básicos; 5.2. Internet Explorer 6: Configuração e navegação.

Conhecimentos Específicos

Administração

1. Planejamento e Políticas Públicas. 2. Gestão de programas, projetos e atividades. 3. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Licitação, contratos e convênios. 5. Administração de Material e Patrimônio. 6. Gestão de recursos humanos, liderança e trabalho em equipe. 7. Sistema de Informação Gerencial. 8. Gestão financeira e orçamentária.

Fundamentos de Economia

1. Microeconomia: 1.1. A demanda e o comportamento do consumidor; 1.2. Teoria da produção e do custo. 2. Macroeconomia: 2.1. Modelo IS-LM. 3. Economia Brasileira: 3.1. A abertura da economia e a inserção do Brasil na economia globalizada.

Orçamento e Contabilidade Públicos

1. Orçamento público: conceito, instrumentos básicos de planejamento e orçamento, princípios orçamentários. 2. Recursos para execução dos programas: exercício financeiro, créditos orçamentários, créditos adicionais. 3. Receitas Públicas: conceito, classificação das receitas, classificação legal da receita orçamentária, estágios da receita, receita da dívida ativa. 4. Despesas Públicas: definição, classificação das despesas, classificação legal da despesa orçamentária, estágios da despesa, restos a pagar, regime de adiantamentos ou suprimento de fundos. 5. Dívida Flutuante e Dívida Fundada. 6. Contabilidade Pública: conceito, campo de atuação, objetivos e regimes contábeis. 7. Demonstrações Contábeis na Administração Pública: conceito, tipos de balanços. 8. Levantamento de Contas: prestação de contas, tomada de contas. 9. Legislação Aplicada à Gestão Pública: Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do município de Cuiabá, Lei Complementar n.º 4.320/64, Decreto Lei n.º 200/67 de 25/02/1967, Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 10.028 de 19/10/2000.

Direito Administrativo e Constitucional

1. Constituição Federal: 1.1. Da Administração Pública (Arts. 37 a 41); 1.2. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Arts. 70 a 75) e dos orçamentos (Arts. 165 a 168). 2. Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001). 3. Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992): agente público, atos de improbidade e sanções. 4. Princípios da Administração Pública: princípios constitucionais e legais. 5. Processo Administrativo: princípios e fases. 6. Contratos administrativos e Licitação. 7. Ato Administrativo: conceito, classificação e invalidação.

Carreira: Controladoria Municipal

Cargo: Controlador Municipal

Áreas de Conhecimento: Qualquer área

Raciocínio Lógico

Noções de Informática

Conhecimentos Específicos

Administração

1. Sistemas Administrativos. 2. Conceitos, princípios, tipos e instrumentos de controle no setor público. 3. Eficiência e eficácia na Administração.

Fundamentos de Economia

Contabilidade

1. Contabilidade Geral: 1.1. Conceito, finalidade e campo de aplicação; 1.2 Princípios fundamentais de contabilidade; 1.3. Equação do patrimônio; 1.4. Lançamentos usuais da contabilidade geral; 1.5. Contas patrimoniais e de resultado, contas retificadoras; 1.6. Demonstrações financeiras ou contábeis: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração das origens e aplicações de recursos, notas explicativas. 2. Contabilidade das Instituições Públicas: 2.1. Conceito, campo de atuação, objetivos e organização da contabilidade pública; 2.2. Regimes Contábeis; 2.3. Orçamento público: conceito, instrumentos básicos de planejamento, princípios orçamentários; 2.4. Recursos para execução dos programas: exercício financeiro, créditos orçamentários, créditos adicionais; 2.5. Receitas públicas: conceito, classificação legal da receita orçamentária, estágios da receita, receita da dívida ativa; 2.6. Despesas públicas: definição, classificação legal da despesa orçamentária, tipos de empenho, restos a pagar; 2.7. Dívida flutuante e dívida fundada; 2.8. Patrimônio na administração pública: conceito de execução patrimonial, patrimônio sob os aspectos qualitativo e quantitativo, direitos das entidades públicas, obrigações das entidades públicas, variações patrimoniais; 2.9. Escrituração na administração pública: conceito e normas; 2.10. Sistemas contábeis: orçamentário, financeiro, patrimonial e de Compensação; 2.11. Lançamentos contábeis usuais da contabilidade pública, operações de encerramento de exercício. 3. Estrutura e Análise das Demonstrações Contábeis: 3.1. Conceito, demonstrações contábeis na administração pública; 3.2. Composição e Conteúdo dos Balanços Públicos: balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, demonstração das variações patrimoniais; 3.3. Análise e Interpretação dos Balanços Públicos: dos quocientes sobre os balanços, análise, indicadores e indicativos contábeis; 3.4. Levantamento de Contas: prestação de contas, tomada de contas; 3.5. Análise das demonstrações financeiras - Lei n.º 6.404/76. 4. Controladoria e Auditoria Contábil: 4.1. Controladoria: conceito, funções e atribuições; 4.2. Normas práticas usuais de auditoria: conceito, controle interno e externo; 4.3. Materialidade e riscos de auditoria, papéis de trabalho, planejamento, técnicas e procedimentos de auditoria; 4.4. Procedimentos de auditoria dos itens patrimoniais: auditoria do disponível, de compras e contas a pagar, de contas a receber, de estoques, dos investimentos, do imobilizado, do passivo exigível, do patrimônio líquido, das contas de resultado e das demonstrações financeiras exigidas pela Lei n.º 6.404//76; 4.5. Auditoria da receita orçamentária, da despesa orçamentária, das contas do ativo e passivo financeiro, das contas do ativo e passivo permanente, das contas das variações patrimoniais e das demonstrações contábeis exigidas pela Lei n.º 4.320/64. 5. Legislação Aplicada à Gestão Pública: 5.1. Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do município de Cuiabá, Lei Complementar n.º 4.320/64; Decreto Lei n.º 200/67 de 25/02/1967, Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 10.028 de 19/10/2000.

Direito Administrativo e Constitucional

Carreira: Procurador Municipal

Cargo: Procurador Municipal

Área de Conhecimento: Direito

Conhecimentos Específicos

Direito Constitucional

1. Constituição: conceito, objeto e classificações. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas constitucionais. 2. Dos princípios fundamentais. 2.1 Dos direitos e garantias fundamentais. 2.2 Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 2.3 Regime constitucional da propriedade. 2.4 Mandado de Segurança e Habeas Data. 2.5 Dos direitos sociais. 3. Da organização do Estado. 3.1 Da organização político-administrativa. 3.2 Da União. 3.3 Dos Estados federados. 3.4 Dos Municípios: organização, competência e responsabilidade. 3.5 Da intervenção do Estado no Município. 4. Da administração pública. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Dos servidores públicos. 5. Da organização dos poderes no Estado. 5.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 5.2 Do poder legislativo. 5.3 Do processo legislativo. 5.4 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 5.5 Do Tribunal de Contas da União. 5.6 Do Poder Executivo. 6. Do Poder Judiciário. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Dos tribunais superiores. 6.3 Do Supremo Tribunal Federal. 6.4. Do Superior Tribunal de Justiça. 6.5 Dos tribunais e juízes dos Estados. 6.6 Das funções essenciais à justiça. 7. Do controle da constitucionalidade: sistemas. 7.1 Ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade. 7.2 O controle de constitucionalidade das leis municipais. 7.3 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 7.4 Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação. 8. Do sistema tributário nacional. 8.1 Dos princípios gerais. 8.2 Das limitações do poder de tributar. 8.3 Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. 8.4 Da repartição das receitas tributárias. 9. Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo na atual Constituição. 10. A ordem econômica e social na Constituição.

Direito Administrativo

1. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 1.1 Invalidação: anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2. Controle da administração pública. 2.1 Controles administrativo, legislativo e judiciário. 2.2 Domínio público. 2.3 Bens públicos: classificação, administração e utilização. 2.4 Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 3. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. 3.1 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. 3.2 Contratos de concessão de serviços públicos. 3.3. Convênios. 3.4 Pregão (Lei n.º 10.520, de 17/07/2002). 4. Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5. Poderes da administração. 5.1 Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5.2 Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 6. Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder: sanções penais e civis. 7. Serviços públicos. 7.1 Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7.2 Concessão e autorização dos serviços públicos. 7.3 Parcerias público-privadas (Lei n.º 11.079, de 30/12/2004). 8. Organização administrativa: noções gerais. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Agências reguladoras. 9. Improbidade administrativa: Lei n.° 8.429, de 1992.

Direito Tributário

1. Poder de tributar e competência tributária. 2. Tributo: conceito e espécies. 3. Norma tributária: espécies, vigência e aplicação interpretação, integração. 4. Obrigação tributária: conceito, espécies, fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. 5. Crédito Tributário: conceito, constituição, suspensão da exigibilidade e extinção, garantias e privilégios. 5.1 Prescrição e decadência. 6. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações. 6.1 Substituição Tributária. 7. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidão negativa e positiva com efeito de negativa. 8. Processo judicial tributário. 8.1 Ações do fisco contra o contribuinte: ação de execução fiscal, medida cautelar fiscal. 8.2 Ações do contribuinte contra o fisco: ação declaratória, ação anulatória, ação de repetição do indébito, ação de consignação em pagamento, mandado de segurança. 9. Impostos municipais: fato gerador, base de cálculo e contribuintes. 10. Imunidade, isenção e não-incidência.

Direito Previdenciário

1. Seguridade social: conceito, organização e princípios constitucionais. 2. Regime Geral de Previdência Social: beneficiários, filiação e inscrição, segurados obrigatórios e facultativos. 3. Financiamento da previdência social. 3.1 Salário-de-contribuição. 4. Contribuições destinadas à seguridade social: arrecadação e recolhimento fora do prazo. 4.1 Obrigações acessórias e responsabilidade solidária. 4.2 Plano de benefícios da previdência social. 4.3 Previdência social do servidor público. 4.4 Competência para julgamento das lides previdenciárias.

Direito Processual Civil

1. Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios e órgãos. 2. Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 3. Competência: conceito, competência territorial, funcional e em razão da matéria, modificação e conflito, conexão e continência. 4. Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. 5. Pressupostos processuais, tipos de procedimento. 6. Prazos processuais: disposições gerais, contagem, preclusão, prescrição, das penalidades. 7. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores, do Juiz, do Ministério Público, dos serventuários da justiça, do oficial de justiça: funções, deveres e responsabilidades. 8. Do intercâmbio processual: da citação, da intimação e da notificação: conceito, forma, requisitos e espécies. 9. Das cartas: precatória, de ordem e rogatória. 10. Capacidade processual. 11. Suspeição e impedimento. 12. Das nulidades. 13. Das modificações da competência. 14. Das provas: noções fundamentais e espécies. 15. Procedimento ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo. 16. Dos despachos, das decisões e das sentenças: conceitos e requisitos. 17. Audiência de instrução e julgamento. 18. Da coisa julgada: conceito, limites objetivos e subjetivos, coisa julgada formal e coisa julgada material. 19. Duplo grau de jurisdição. 20. Dos recursos. 21. Ação rescisória. 22. Ação monitória. 23. Execução contra a Fazenda Pública. 24. Ação de desapropriação. 25. Ações possessórias. 26. Ação de usucapião. 27. Ação discriminatória. 28. Tutela antecipada e medidas cautelares. 29. Execução Fiscal. 30. Do mandado de segurança, individual e coletivo.

Direito Civil

1. Lei: vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. 2. Lei de introdução ao Código Civil. 3. Das pessoas naturais e jurídicas: Personalidade, Capacidade. 4. Domicílio civil. 5. Dos bens: classificação adotada pelo Código Civil. 6. Fatos jurídicos: do negócio jurídico (classificação, elementos, validade e defeitos). 7. Do ato jurídico ilícito. 8. Prazos: prescrição e decadência. 9. Posse: conceito, classificação, aquisição, perda, efeitos e proteção. 10. Propriedade: função social da propriedade, espécies, aquisição e perda. 11. Usucapião especial urbano e rural. 12. Registros Públicos.

Direito Ambiental

1. Princípios do Direito Ambiental. 2. A constituições federal e estadual e o meio ambiente. 3. Política e Sistema Nacional de Meio Ambiente. 3.1 O Sistema Nacional do Meio Ambiente. 3.2 O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): competências, constituição, plenário, câmaras técnicas. 3.3 O Ministério do Meio Ambiente. 3.4 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 3.5 Educação ambiental. 4. O estudo de impacto ambiental. 4.1. Legislação brasileira de proteção florestal. 5. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 6. Regime jurídico dos recursos hídricos. 7. O código de mineração. 8. Crimes contra o meio ambiente. 9. Direito Urbanístico: Lei n.º 10.257/01.

Direito do Trabalho

1. Direito do trabalho: definição, fontes. 2. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 2.1 Contrato de trabalho e contratos afins: locação de serviços e prestação de serviços. 2.2 Cooperativas. 2.3 Contratos especiais e profissões regulamentadas. 3. Sujeitos do contrato de trabalho. 4. Salário e remuneração: conceito e componentes do salário, parcelas não-salariais. 4.1 13.º salário. 4.2. Salário-família. 4.3 Salário educação. 4.4 Salário do menor e do aprendiz. 5. Equiparação salarial. 6. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 7. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 8. Alteração do contrato individual de trabalho. 9. Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justas causas de despedida do empregado. 9.2 Culpa recíproca. 9.3 Despedida indireta. 9.4 Dispensa arbitrária. 9.5. Aviso Prévio. 9.6 Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 10. Programas de demissão voluntária. 11. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 12. Estabilidade. 13. Inquérito para apuração de falta grave. 14. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 15. Sistema de compensação de horas, adicional de horas extras. 16. Repouso semanal remunerado. 17. Férias: direito do empregado, concessão e remuneração. 18. Segurança e higiene do trabalho, periculosidade e insalubridade. 19. Acidente do trabalho e moléstia profissional. 20. PIS/PASEP. 22. Trabalho da Mulher. 23. Trabalho do menor. 24. Organização sindical. 25. Direito de greve, serviços essenciais.

Direito Difuso e Coletivo

1. Dos direitos e interesses, interesse privado e interesse público. 1.1 Direitos e interesses coletivos. 1.2 Direitos e interesses difusos. 1.3 Direitos individuais homogêneos. 1.4 Direitos metaindividuais e acesso à Justiça. 2. Patrimônio público e instrumentos de proteção. 2.1 Patrimônio Histórico e Cultural (Decreto-Lei n.º 25/37; Decreto n.º 3.551/00). 3. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00). 4. Inquérito Civil. 5. Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85): Abrangência e sanções, legitimação ativa e passiva, competência, liminares, prescrição, transação, sentença, recursos. 6. Crimes contra a ordem tributária e contra a Administração Pública (Lei n.º 8.137/90). 7. Direito do Consumidor (Lei n.º 8.078/90): conceito e princípios. 7.1 Da qualidade de produtos e serviços. 7.2 Da prevenção e da reparação do dano. 7.3 Proteção contratual do consumidor. 8. Direito das pessoas portadoras de deficiência (Lei n.º 7.853/89 e Decreto n.º 3.298/99): A dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade e a pessoa portadora de deficiência. 8.1 Tutela jurídica e processual da pessoa portadora de deficiência. 8.2 Direitos específicos: Acessibilidade no meio ambiente urbano, educação para todos, reserva de vagas nos cargos e empregos públicos. 9. Direito dos idosos (Lei n.º 10.741/03): Fundamentos constitucionais. 9.1 Os direitos sociais e o idoso, acessibilidade no meio ambiente urbano. 9.2 Direito à prioridade de atendimento e na tramitação de processos.

Legislação Municipal

1. Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05 de abril de 1990, e atualizações. 2. Lei Complementar n.º 004/92, de 24 de dezembro de 1992. 3. Lei Complementar n.º 093, de 23 de junho de 2003 e alterações. 4. Lei Complementar n.º 150, de 29 de janeiro de 2007.